A empresa é obrigada a fazer o repasse de seus funcionários ao INSS?

A empresa é obrigada a fazer o repasse de seus funcionários ao INSS?

Sem mais delongas, já respondendo a questão levantada pelo titulo do artigo, sim a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS. A empresa que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal Mas o que fazer se a empresa não pagou minhas contribuições ao INSS?

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Receita Federal: Prazo de negociação de débitos termina terça-feira

A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto. A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo e-CAC até a próxima terça-feira, 31 de agosto.

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Receita desativa emissão de Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias

A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.

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