Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo

Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 obriga os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento. A emissão deve ocorrer se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias após o reconhecimento da dívida (liquidação).

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Verificamos: é fake a notícia sobre a redução do número de ocupações do MEI

Verificamos: é fake a notícia sobre a redução do número de ocupações do MEI

É falsa a informação veiculada em alguns portais de que 12 profissões deixarão de ter o funcionamento permitido como Microempreendedor Individual (MEI) em 2024. A Agência Sebrae de Notícias confirmou o dado com a Receita Federal do Brasil. O órgão orienta que os MEI devem considerar as informações oficiais disponibilizadas no Portal do Simples Nacional e pela Receita Federal.

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Prazo de adesão ao Simples Nacional não foi prorrogado pela Receita Federal

Prazo de adesão ao Simples Nacional não foi prorrogado pela Receita Federal

O prazo final para pedidos de enquadramento ao Simples Nacional encerrou-se no dia 31 de janeiro e não foi prorrogado, conforme noticiado nacionalmente. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), que buscava a ampliação do prazo final, não conseguiu reunir o Conselho de Gestão do Simples Nacional (CGSIM)

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