Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo

Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 obriga os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento. A emissão deve ocorrer se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias após o reconhecimento da dívida (liquidação).

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Golpe do imposto de renda: criminosos roubam dados dos contribuintes com aplicativo falso; saiba como se proteger

Golpe do imposto de renda: criminosos roubam dados dos contribuintes com aplicativo falso; saiba como se proteger

Nos últimos anos houve uma crescente nas ameaças cibernéticas, e, na temporada de declaração de Imposto de Renda, não é diferente. Poucos dias após a abertura, a Receita Federal emitiu um alerta informando que aplicativos falsos estavam circulando pelas lojas dos dispositivos – como a Google Play e a App Store.

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Informes IRPF – Presidente da FENACON se reúne com presidente do INSS para propor solução diante das dificuldades de acesso ao GOV.BR por aposentados

Informes IRPF – Presidente da FENACON se reúne com presidente do INSS para propor solução diante das dificuldades de acesso ao GOV.BR por aposentados

Nesta terça-feira (26), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, se reuniu com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Antonio Stefanutto, a fim de reforçar a necessidade de uma solução para a dificuldade enfrentada no acesso dos rendimentos por aposentados e pensionistas.

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Simples Nacional: Defis é obrigatória e prazo termina no dia 28

Simples Nacional: Defis é obrigatória e prazo termina no dia 28

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser entregue até quinta-feira (28), que é considerado o último dia útil do mês de março. Empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas aos prazos e requisitos para cumprir essa obrigação acessória.

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Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de contribuição previdenciária. As inconsistências se referem ao ano-calendário 2020.

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Governo decide adiar envio da reforma do Imposto de Renda ao Congresso; entenda os motivos

Governo decide adiar envio da reforma do Imposto de Renda ao Congresso; entenda os motivos

Com um ano legislativo mais curto por causa das eleições municipais, que tiram parlamentares de Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu pelo adiamento da reforma dos impostos sobre a renda, que deveria ser enviada até 20 de março, conforme determina a emenda constitucional da Reforma Tributária sobre o consumo

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Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros

Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2180/2024, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior

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Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros

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A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2180/2024, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior

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